Lei Ordinária nº 950, de 31 de agosto de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
950
Ano
1994
Data
31/08/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRENOS DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TERRENOS DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica