Lei Ordinária nº 926, de 04 de julho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
926
Ano
1994
Data
04/07/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E ASSEGURA ÁS MESMAS, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO , COM FUNDAMENTO NO ART.179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
MICROEMPRESA ; EMPRESA DE PEQUENO PORTE;TRATAMENTO TRIBUTÁRIO; ART.179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica