Lei Ordinária nº 916, de 12 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
916
Ano
1994
Data
12/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O FECHAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS POR ENTIDADES PRIVADAS.
Indexação
LOGRADOUROS PÚBLICOS; FECHAMENTO; ENTIDADES PRIVADAS
Observação
Assuntos
- Área - Infraestrutura Pública e Obras
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica