Lei Ordinária nº 909, de 08 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
909
Ano
1994
Data
08/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O MANUSEIO DE PÃES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR , SEM USO PROTETORES HIGIÊNICOS, NOS ESTABELECIMEMTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO.
Indexação
USO PROTETORES HIGIÊNICOS; MANUSEIO DE PÃES E OUTROS PRODUTOS DE CONSUMO ALIMENTAR
Observação
Assuntos
- Área - Saúde
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica