Lei Ordinária nº 904, de 04 de abril de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
904
Ano
1994
Data
04/04/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS;
Indexação
TRIBUTOS MUNICIPAIS; INCENTIVOS FISCAIS
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica