Lei Ordinária nº 897, de 28 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
897
Ano
1994
Data
28/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (F.P.M) PARA FINS DE DÉBITOS VENCIDOS JUNTO AO INSS E A CEF.
Indexação
COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (F.P.M) ; DÉBITOS VENCIDOS JUNTO AO INSS E A CEF
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica