Lei Ordinária nº 1.017, de 06 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1017
Ano
1995
Data
06/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS PERTENCENTES AO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA.
Indexação
IMÓVEIS ; INCRA
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica