Lei Ordinária nº 1.305, de 16 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1305
Ano
2000
Data
16/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais manterem a alimentação diferenciada aos diabéticos em sua merenda escolar.
Indexação
Diabéticos; Merenda Escolar; Escolas municipais e Creches
Observação
Assuntos
- Área - Educação
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Anexos Norma Jurídica