Lei Ordinária nº 1.464, de 08 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1464
Ano
2003
Data
08/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE
SALÁRIOS ATRASADOS COM
PAGAMENTO DE IPTU”.
SALÁRIOS ATRASADOS COM
PAGAMENTO DE IPTU”.
Indexação
pagamento; iptu.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica