Lei Ordinária nº 1.875, de 30 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1875
Ano
2011
Data
30/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL UM DIA DE LICENÇA POR ANO
PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO
DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE
PROSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM
40 ANOS OU MAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MUNICIPAL UM DIA DE LICENÇA POR ANO
PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO
DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE
PROSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM
40 ANOS OU MAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
licença; câncer ginecológico; exame.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Concessão de Licença
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Anexos Norma Jurídica