Lei Ordinária nº 1.293, de 16 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1293
Ano
2000
Data
16/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Declarar área de preservação ambiental e dá outras providências.
Indexação
área de preservação ambiental; APA
Observação
Assuntos
- Área - Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica