Lei Ordinária nº 1.865, de 16 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1865
Ano
2011
Data
16/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DOS
CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, DE SUAS
AUTARQUIAS, EMPRESAS OU
FUNDAÇÕES PÚBLICAS, MEDIANTE
PAGAMENTO À VISTA OU
PARCELAMENTO
CRÉDITOS INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, DE SUAS
AUTARQUIAS, EMPRESAS OU
FUNDAÇÕES PÚBLICAS, MEDIANTE
PAGAMENTO À VISTA OU
PARCELAMENTO
Indexação
BENEFÍCIO FISCAL, inadimplentes; dívida ativa.
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica