Lei Ordinária nº 430, de 20 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
430
Ano
1989
Data
20/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue o benefício da isenção do ISS nas obras públicas, e dá outras providências.
Indexação
Extingue, benefício, isenção, ISS, obras, públicas
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica