Lei Ordinária nº 415, de 16 de agosto de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
415
Ano
1989
Data
16/08/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de concessão de uso, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 132, da Lei orgânica municipal, com pessoa de direito privado, cujo fim específico seja industrialização, no imóvel pertencente à municipalidade
Indexação
Autoriza, Chefe, Executivo, firmar, contrato, concessão, uso, termos, parágrafo, 3º, artigo, 132, Lei, orgânica, municipal, pessoa, direito, privado, fim, específico, industrialização, imóvel, pertencente, municipalidade
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica