Lei Ordinária nº 414, de 16 de agosto de 1989

Autoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de cessão de uso, nos termos do parágrafo 2º, do Artigo 132, da Lei Orgânica Municipal, com pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo fim principal seja o amparo à educação, no imóvel pertencente à municipalidade, constante do Decreto Municipal nº 56, de 12 de setembro de 1974.

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