Lei Ordinária nº 412, de 17 de julho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
412
Ano
1989
Data
17/07/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Majora vencimentos
Indexação
Majora vencimentos
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Reajuste Salarial
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica