Lei Ordinária nº 408, de 05 de julho de 1989

Autoriza o Chefe do Executivo a firmar contrato de permissão de uso, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 132, da Lei Orgânica do Município, com os produtores de hortifutigranjeiros, criadores e pecuaristas para a construção do Parque de Exposições Agro-Pecuária e Industrial em imóvel pertencente à municipalidade, constante dos decretos nos. 543, de 06 fevereiro de 1986 e nº 850, de 01 de junho de 1989.

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