Lei Ordinária nº 1.260, de 14 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1260
Ano
1999
Data
14/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Trata de averbação e concessão de códigos à consignatária.
Indexação
Averbação e concessão de códigos à consignatária; COMPREV
Observação
Assuntos
- Previdência - IAPCM
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Anexos Norma Jurídica