Lei Ordinária nº 1.254, de 12 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1254
Ano
1999
Data
12/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Contratação de pessoal;
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Contratação Emergencial
- Funcionalismo - Contratação por Tempo Determinado
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Anexos Norma Jurídica