Lei Ordinária nº 1.244, de 10 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1244
Ano
1999
Data
10/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder permissão de uso, nos termos do Art. 51, Paragrafo 3º, da lei orgânica Municipal, em favor da Editora Cachoeirense LTDA.
Indexação
Lei Orgânica Municipal; Editora Cachoeirense LTDA
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica