Lei Ordinária nº 2.403, de 18 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2403
Ano
2018
Data
18/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL- PPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Parcelamento; IPTU; Imposto; Tributo; Dívida Ativa; Crédito Tributário; Anistia; Secretaria Municipal de Fazenda; ITBI; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; Honorários de sucumbência; Fisco; Multas; infrações; Legislação de Transito;
Observação
Assuntos
- Tributos Municipais
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica