Lei Ordinária nº 2.401, de 23 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2401
Ano
2018
Data
23/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU DE CONTRATAR E MANTER EMPREGADOS QUE SEJAM RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO.
Indexação
Emprego; Vagas; Município; Empresas; Funcionalismo; Local de Trabalho; Residência;
Observação
Assuntos
- Área - Emprego
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica