Lei Ordinária nº 1.233, de 23 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1233
Ano
1999
Data
23/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Item 5 na Letra A do Artigo 67, da Lei complementar N° 007/98 , de 28/12/98
Indexação
Alteração de Norma, Lei Complementar
Observação
Lei Complementar 007/98
Assuntos
- Normatização - Acrescenta Artigo de Lei
- Normatização - Alteração de Norma
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Anexos Norma Jurídica