Lei Ordinária nº 1.229, de 28 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1229
Ano
1999
Data
28/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a concessão de uso do bem imóvel próprio para fins de industrialização.
Indexação
Indústria; concessão de bem imóvel
Observação
Assuntos
- Área - Emprego
- Área - Infraestrutura Pública e Obras
- Área - Serviços Públicos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica