Lei Ordinária nº 1.218, de 12 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1218
Ano
1999
Data
12/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a mudança de nomes próprios das Ruas , Avenidas, Travessas e demais vias Públicas e dá outras providências.
Indexação
Denominações de Ruas, Proibição de Mudança de nomes
Observação
Assuntos
- Denominação de Rua
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica