Lei Ordinária nº 1.217, de 12 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1217
Ano
1999
Data
12/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a lei municipal Nº1.072 de 02 de Fevereiro de 1997.
Indexação
Disposições de bens públicos; Fábrica de Manilhas e Artefatos de Cimento
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica