Lei Ordinária nº 1.214, de 26 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1214
Ano
1999
Data
26/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos para com o erário municipal, e dá outras providências.
Indexação
Erário; Débitos; Orçamento; Tributos
Observação
Assuntos
- Orçamento
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica