Lei Ordinária nº 399, de 06 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
399
Ano
1989
Data
06/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Majora vencimentos dos cargos em comissão.
Indexação
Majora, vencimentos, cargos, comissão
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Reajuste Salarial
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica