Lei Ordinária nº 1.213, de 26 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1213
Ano
1999
Data
26/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de garantia de renda mínima destinado às famílias carentes.
Indexação
Programa de garantia de renda mínima;
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Orçamento
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