Lei Ordinária nº 398, de 06 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
398
Ano
1989
Data
06/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a realizar a operação de crédito "antecipação da receita".
Indexação
Autoriza, chefe, poder, executivo, municipal, realizar, operação, crédito, antecipação, receita
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Orçamento - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Anexos Norma Jurídica