Lei Ordinária nº 395, de 04 de abril de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
395
Ano
1989
Data
04/04/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a guarda civil municipal, e dá outras providências.
Indexação
Cria, guarda, civil, municipal
Observação
Assuntos
- Implantação de Estrutura de Órgão
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica