Lei Ordinária nº 40, de 07 de março de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
40
Ano
1978
Data
07/03/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abertura de Crédito Especial destinado ao pagamento da desapropriação prevista no decreto Nº 107, de 15.06.1976
Indexação
Abertura de Crédito Especial; Desapropriação de Imóveis
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica