Lei Ordinária nº 386, de 03 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
386
Ano
1989
Data
03/02/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia de juros e multas dos impostos e taxas municipais.
Indexação
Concede, anistia, juros, multas, impostos, taxas, municipais
Observação
Assuntos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Tributos Municipais
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Anexos Norma Jurídica