Lei Ordinária nº 1.804, de 24 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.804
Ano
2010
Data
24/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre quitação dos créditos inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Cachoeiras de Macacu, de suas Autarquias, Empresas ou Fundações Públicas, mediante à vista ou parcelamento.”
Indexação
BENEFÍCIO FISCAL; PARCELAMENTO PARA PESSOA FÍSICA; PARCELAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA; IPTU; RECEITAS MUNICIPAIS; ITBI –Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Observação
Assuntos
- Tributos Programa de Parcelamento de Dívidas (PPD)
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Anexos Norma Jurídica