Lei Ordinária nº 22, de 03 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
22
Ano
1976
Data
03/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a contagem de tempo de serviço particular e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica