Lei Ordinária nº 13, de 27 de abril de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
1976
Data
27/04/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Denominação de área Pública
Indexação
Observação
Assuntos
- Denominação de Área Pública
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Anexos Norma Jurídica