Lei Ordinária nº 6, de 19 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6
Ano
1975
Data
19/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Doação de Espólio.
Indexação
Observação
Assuntos
- Disposição de Bens Públicos
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Anexos Norma Jurídica