Lei Ordinária nº 2, de 13 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2
Ano
1975
Data
13/10/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Unidade de Valor Fiscal do município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica