Lei Ordinária nº 2.386, de 14 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2386
Ano
2018
Data
14/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DISPOSITIVO DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Licitações; Recursos Públicos; Seguro; Seguro-Garantia; SUSEP;
Observação
Assuntos
- Licitações e Contratos
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica