Lei Ordinária nº 554, de 14 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
554
Ano
1973
Data
14/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Deliberações sobre tabela da taxa de licença para localização e funcionamento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica