Lei Ordinária nº 544, de 15 de março de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
544
Ano
1973
Data
15/03/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Deliberações sobre débito de contribuinte.
Indexação
Observação
Assuntos
- Área - Serviços Públicos
- Normatização - Criação de Lei Originária
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica