Lei Ordinária nº 2.362, de 22 de dezembro de 2017

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto – A.M.A.E., no montante de até R$ 274.826,24 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, no que tange à criação de Projeto/Atividade e fonte de recurso específica, em virtude da apuração de Excesso de Arrecadação, objetivando a indenização por parte da Petrobrás tendo como contrapartida melhorias no abastecimento de água na localidade de São José da Boa Morte, em conformidade com a Lei Nº 2.263, de 12 de Julho de 2016.

Orçamento; Abertura de Crédito Adicional Suplementar; Autarquia Municipal de Água e Esgoto; AMAE; Indenização; Petrobras; São José da Boa Morte;