Lei Ordinária nº 491, de 07 de outubro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
491
Ano
1971
Data
07/10/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula isenção de Multa
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica