Lei Ordinária nº 2.382, de 28 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2382
Ano
2018
Data
28/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DE PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Contratação; Tempo Determinado; Temporário; Administração Direta; Indireta; Autarquia; Fundações; Poder Executivo Municipal;
Observação
Assuntos
- Funcionalismo - Contratação por Tempo Determinado
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica