Lei Ordinária nº 2.382, de 28 de junho de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2382

Ano

2018

Data

28/06/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DE PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Indexação

Contratação; Tempo Determinado; Temporário; Administração Direta; Indireta; Autarquia; Fundações; Poder Executivo Municipal;

Observação

Assuntos

  • Funcionalismo - Contratação por Tempo Determinado
  • Normatização - Criação de Lei Originária

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Anexos Norma Jurídica