Lei Ordinária nº 2.379, de 18 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2379
Ano
2018
Data
18/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) nas contratações Diretas e Indiretas para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Criação de Lei Originária; Vagas; Pessoas com Deficiência; PCD; Contratações; Direta; Indireta; Administração Pública Municipal;
Observação
Assuntos
- Área - Saúde
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica