Lei Ordinária nº 274, de 24 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
274
Ano
1986
Data
24/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o critério para a cobrança de Taxa de Licença para Publicidade, e dá outras providências.
Indexação
Altera, critério, cobrança, Taxa, Licença, Publicidade
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
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Anexos Norma Jurídica