Lei Ordinária nº 273, de 24 de dezembro de 1986

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

273

Ano

1986

Data

24/12/1986

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera ítem, do Anexo VIII, do Código Tributário

Indexação

Altera, ítem, Anexo, VIII, Código, Tributário

Observação

Assuntos

  • Normatização - Alteração de Norma

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Anexos Norma Jurídica