Deliberação nº 287, de 01 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Deliberação
Número
287
Ano
1964
Data
01/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica suprimido o artigo 5º (quinto) do Orçamento Municipal para o exercício de 1965, que autoriza o Sr. Prefeito a abrir créditos por Decreto Legislativo.
Indexação
orçamento municipal; decreto legislativo; crédito.
Observação
Assuntos
- Normatização - Regulamentação de Lei
- Orçamento - LOA - Lei de Orçamentária Anual
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Anexos Norma Jurídica