Lei Ordinária nº 206, de 27 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
206
Ano
1985
Data
27/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos e anexos da Lei nº 24, de 28/12/76
Indexação
Altera, dispositivos, anexos, Lei, 24, 28/12/76
Observação
Assuntos
- Normatização - Alteração de Norma
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Anexos Norma Jurídica