Lei Ordinária nº 202, de 12 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
202
Ano
1985
Data
12/12/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede abono aos aposentados e aos pensionistas da Câmara Municipal
Indexação
Concede, abono, aposentados, pensionistas, Câmara, Municipal
Observação
Assuntos
- Funcionalismo -Remuneração / Vencimentos / Salário
- Normatização - Criação de Lei Originária
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Anexos Norma Jurídica